A referida Lei editada pela Presidência da República estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal das instituições e dá outras providências.
Os gestores das Secretarias Municipais da Prefeitura de Ocara, juntamente com os dirigentes dos departamentos de Controle Externo e Interno, Administrativo e Informática, estiveram reunidos na tarde da última quinta-feira (23), com o assessor da Empresa CONASP- Contabilidade e Assessoria Pública, para debater ações e iniciativas referentes à implantação da Lei Complementar 131, também conhecida como Lei da Transparência, que entrará em vigor nesta segunda-feira, dia 27 de maio.
A referida Lei editada pela Presidência da República estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal das instituições e dá outras providências. De acordo com a Lei Complementar (LC) 131/2009, todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados – União, Distrito Federal, Estados e Municípios – devem estar acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico, em uma página na internet. Tudo isso em tempo real.
Tendo em vista a importância da efetivação dessa Lei que representa um marco importante na reestruturação da relação entre Estado e Sociedade de forma a reforçar o papel da cidadania, a Prefeitura Municipal de Ocara mais vez parte na frente ao tentar se adequar rapidamente para cumprir o prazo previsto na LC.
E com o firme propósito de promover uma gestão ainda mais transparente, o Portal Eletrônico do Município já conta com um link específico, no layout principal, que direciona o internauta diretamente para o Portal da Transparência e Acesso à Informação, através do Programa de Gestão de Dados e Informações Públicas (GDIP), em funcionamento desde 2009.
No link, é possível ter acesso a diferentes opções de consulta sobre a gestão pública do município de Ocara. Dentre elas, destacam-se o acesso à informação da estrutura organizacional, despesas com obras, contratos e aditivos, receitas e despesas, despesa com o pessoal, licitações, programas, projetos e ações.
FONTE: AVOL
FOTO: DIVULGAÇÃO
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