Fac-símile do portal da cidade de Fortim mostra um espaço com informações sobre gestão fiscal, porém os dados não estão em linguagem de fácil compreensão
Embora os municípios com menos de 50 mil habitantes só sejam obrigados a cumprir a Lei da Transparência a partir de maio deste ano, os prefeitos dessas cidades já deveriam ter se adequado à Lei Geral de Acesso à Informação desde o ano passado. Muitas prefeituras ainda estão em fase de implantação dos portais da transparência, e as informações sobre a gestão pública ainda não são disponibilizadas claramente no endereço eletrônico das administrações municipais.
Questionados sobre o cumprimento da legislação, prefeitos admitem dificuldade em operacionalizar os dados na internet, em especial os que cumprem o primeiro mandato. Gestores também alegam que, devido ao processo de transição, estão buscando informações sobre serviços básicos do município e, por isso, ainda estão se esclarecendo sobre a Lei da Transparência.
Aprovada em 2009, a Lei fixa prazos para que União, Estados e Municípios se adequem às mudanças. Para cidades com até 50 mil habitantes, o prazo foi de quatro anos. Dentre as determinações, está a "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público".
O prefeito de Forquilha, Gerlásio Loiola, reclama ter recebido a Prefeitura sem um processo de transição adequado, faltando informações à nova administração. Quanto ao portal da transparência, ele disse que esperava que o ex-gestor da cidade já tivesse dado os primeiros passos. O novo prefeito prometeu implantar o portal até março próximo.
Dificuldade
Para Loiola, a principal dificuldade para atender à Lei é o tempo, mas entende que isso não justifica o desrespeito à norma. "Estamos nos deparando com uma transição em Forquilha, aguardando o balanço do mês de dezembro, então nós só podemos tomar medidas concretas a partir de fevereiro, quando só teremos dois ou três meses para implantar o portal", pontuou.
O prefeito de Mombaça, Ecildo Evangelista, também se queixa de que a administração anterior poderia ter iniciado a instalação de um portal da transparência do município. Em seu primeiro mandato como gestor da cidade, ele informa que está organizando as informações da gestão. Ecildo explica que falta mão de obra qualificada para colocar o portal no ar e manuseá-lo corretamente, informando que os servidores deverão ser capacitados.
Transição
O prefeito de Tianguá, Jean Nunes, declara que informou ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e à Camara Municipal que não houve processo de transição administrativa no município e, assim como outras cidades, está tendo dificuldades para obter informações essenciais para administrar a cidade.
O gestor afirma que está tentando resolver problemas com a Caixa Econômica e agilizando algumas decisões para que o município não fique inadimplente. O prefeito informa que a cidade já possui um portal da transparência, mas que está sendo revisado. No endereço eletrônico da Prefeitura de Tianguá, o link "gestão transparente" disponibiliza dados como previsão e arrecadação, empenhos, pagamentos, contratos e licitações.
A cidade de Fortim, que possui cerca de 15 mil habitantes, segundo a prefeita Adriana Pinheiro, já obedece à Lei da Transparência. O site do município contém um espaço com informações sobre a gestão fiscal da cidade, porém os dados não estão em linguagem de fácil compreensão como estabelece a legislação.
Orçamentária
O prefeito de Guaramiranga, Luiz Viana, afirma que já disponibiliza algumas informações no site da Prefeitura, mas não os dados determinados pela Lei da Transparência, como a execução orçamentária e financeira do município. Ele diz que está buscando informações no TCM e na Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece) para implantar o portal do município até maio.
Em seu segundo mandato, o prefeito admite que o município também não está seguindo a Lei Geral de Acesso à Informação, em vigor desde maio do ano passado. Ele argumenta que está organizando a cidade para iniciar mais um mandato, com previsão de uma reforma administrativa Outros prefeitos também admitiram que ainda não estão em cumprimento à norma, tendo como justificativa o fato de estarem dando início a uma nova gestão.
A Controladoria Geral da União (CGU) anunciou, nesta semana, que realizará encontros no sentido de capacitar municípios em todo o País a se adequar para disponibilizar dados que sejam solicitados pela população.
FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE
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