Pelo texto aprovado, o político que receber punição da Justiça Eleitoral poderá pagar a multa em até 60 vezes
Brasília A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem a chamada "minirreforma eleitoral" com mudanças na legislação que beneficiam candidatos e grandes partidos. O projeto segue agora para votação no plenário do Senado. Os senadores incluíram no projeto a liberação de doações de concessionários de serviços públicos caso elas não sejam "os responsáveis diretos pela doação".
O projeto também acaba com amarras para aplicação nas campanhas do dinheiro público que financia os partidos - hoje a lei prevê a aplicação obrigatória de pelo menos 20% deste montante nas fundações ou institutos partidários.
Na prática, a minirreforma libera os partidos a usar nas eleições os recursos que são carimbados para financiar os institutos de pesquisa e de educação política vinculados às legendas - pelo menos 20% do repasse do fundo partidário. O projeto permite ainda que o político que receba punição da Justiça Eleitoral possa pagar a multa em até 60 vezes, desde que cada parcela não ultrapasse o limite de 10% de seus rendimentos.
O projeto altera a legislação eleitoral ao determinar, entre outros pontos, extinção da pena de prisão para a prática de boca de urna, liberação de carreatas no dia da eleição e autorização para que o último comício de campanha continue após a meia-noite.
Embora o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determine que somente mudanças no sistema eleitoral aprovadas até um ano antes da disputa possam valer nas eleições de 2014, congressistas apostam que as mudanças da minirreforma vão vigorar no ano que vem.
Adiado
A conclusão da análise da PEC do Voto Aberto, em segundo turno, ficou para a próxima terça-feira. O anúncio foi feito pelo presidente Renan Calheiros diante do Plenário esvaziado na noite de ontem, com apenas 27 senadores com presença registrada no painel eletrônico.
Fonte: Diário do Nordeste
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