Hoje, às 10 hs, no auditório João Frederico Ferreira Gomes, Anexo II, da Assembleia Legislativa, ocorre o lançamento do Guia Municipal 2013. É um documento com mais de 300 páginas, que reúne, ao mesmo tempo, a relação dos novos prefeitos e vereadores, e faz uma radiografia dos 184 municípios do Estado, com dados atuais baseado em informações fornecidas pelos principais institutos de pesquisas e órgãos oficias: IBGE, Ipece, TRE, TJ, Seduc.
O Guia é uma produção da Editora Eventus, que tem como editora a jornalista Silvana Frota. Faz uma homenagem "in memoriam" especial ao jornalista Lustosa da Costa, que durante muitos anos foi colunista no Diário do Nordeste, e considerado um grande municipalista e um apaixonado por sua cidade, Sobral. O evento contará com a participação especial da Orquestra Filarmônica de Croatá, constituída por 44 adolescentes, estudantes de escolas públicas.
O documentário é todo ilustrado com a foto e o perfil dos prefeitos, endereço dos municípios, conta um pouco da sua história, toponímia, localização, sendo dividido nos seguintes itens: história, política, economia, educação, saúde, segurança pública, cultura, meios de comunicação, finanças públicas. Traz, ainda, a população de cada uma dessas cidades, com seus respectivos índices de desenvolvimento social (IDH, IDM, IDSUS), destacando o Produto Interno Bruto (PIB), as receitas municipais, e outros fundos como o FPM, Fundeb, ICMS, bolsa família. No avanço da educação, destaca o Programa de Alfabetização na Idade Certa (Paic), que transformou-se num programa nacional, Pnaic, os indicadores do Ideb, as escolas de ensino profissionalizantes, as escolas técnicas federais, que juntas estão promovendo uma revolução na educação no Estado. Os poderes legislativo e judiciário estão contemplados, com suas respectivas formações e endereçamento.
"O Guia se consolida como importante fonte de pesquisa e informação para executivos, pesquisadores, estudantes, podendo auxiliar, inclusive, na formulação de políticas públicas", disse o deputado Sergio Aguiar, que solicitou uma sessão para o lançamento do trabalho. O Guia mostra também que as últimas eleições trouxeram uma renovação jamais vista, pois dos 184 prefeitos, 146 ocupam o cargo de gestor pela primeira vez.
FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE
segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013
quinta-feira, 31 de janeiro de 2013
Governo do Ceará seleciona entidade para o Programa de Cisterna de Placa em Ibaretama e outras localidades
O certame do edital acontece em 14 de fevereiro e a entidade sem fins lucrativos selecionada vai executar o programa de Cisternas de Placa em cinco municípios cearenses
O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), recebe no dia 14 de fevereiro, inscrições para seleção de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos para executar o programa de construção, mobilização e capacitação para uso de cisternas de placas no Estado do Ceará.
As entidades selecionadas celebrarão convênio de cooperação técnica com a SDA para a execução do programa, construindo 3.106 cisternas de placas, que universalizarão o acesso à água para beber e cozinhar em comunidades rurais dos municípios de Ibaretama, Itatira, Guaramiranga, Caridade e Santa Quitéria.
“Nós já temos 49.142 mil cisternas construídas e outras 33.400 em andamento”, afirmou Nelson Martins. O programa de Cisterna de Placas é uma parceria da SDA com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
Segundo a coordenadora do Programa de Cisternas de Placa da SDA, Neyara Lage, com a construção das novas cisternas de placas, cerca de 50% das comunidades que necessitam de água de qualidade estão sendo beneficiadas.
O edital para a construção das cisternas está disponível no link.
Assessoria de Comunicação da Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FONTE: Secretaria do Desenvolvimento Agrário
Ocara de fora da relação dos municípios do CE inadimplentes com a União
Dos 184 municípios do Ceará, pelo menos 121 estão impossibilitados de firmar convênios com a União, porque estão inadimplentes com o Governo Federal. O levantamento foi feito pela própria Confederação Nacional de Municípios (CNM), associação que congrega todas as prefeituras brasileiras e divulgadas em todos os meios de comunicação de massa do país, no último dia 29 de janeiro.
Conforme levantamento, esse triste resultado corresponde a 65,7% do Estado, e essa porcentagem fica um pouco acima da média nacional, equivalente a 64,4%, indicando que 3.588 cidades brasileiras estão nesta situação.
Para a CNM, as irregularidades são ocasionadas porque as prefeituras não conseguiram comprovar algum item da aplicação de recursos. A maioria das situações que constam como "não comprovadas" se refere à regularidade de contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Outra parcela de municípios não realizou a publicação do relatório resumido de execução orçamentária.
Fazendo uma avaliação aqui no Maciço de Baturité, que é formado por 13 cidades, apenas Ocara e os municípios de Barreira, Capistrano, Mulungu e Pacoti estão aptos a firmarem convênios e parcerias com o Governo Federal.
A relação das 121 cidades inadimplentes com a União traz ainda os nomes dos municípios de Chorozinho, Ibaretama, Pacajús e Quixadá, todos bem próximos à Ocara.
FONTE: ANTÔNIO VIANA ONLINE
terça-feira, 29 de janeiro de 2013
Vítimas da seca - Ibaretama deve ser beneficiada com donativos
Interior recebe donativos da CDL de Fortaleza
A entidade doou água e alimentos para complementar o obtido com Réveillon da Solidariedade
Fortaleza. Vários cearenses estão em situação nada confortável devido à seca que atinge suas cidades. Para minimizar os efeitos da ausência da chuva no Interior, o governo estadual, com a colaboração direta da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros, está encaminhando água potável e alimentos não perecíveis aos 21 municípios mais atingidos pelos efeitos da estiagem.
No ano passado, o Governo do Estado, já prevendo as dificuldades que os sertanejos iriam passar por conta da seca, lançou a campanha "Força Solidária", para a arrecadação de alimentos e água destinada às localidades com situação mais critica no Ceará. "O sentimento da CDL é de missão cumprida e consciência tranquila por atender ao chamado do governador nessa ação, justa e nobre, de doar água e alimentos para a Defesa Civil do Estado e ajudar nossos irmãos cearenses, vítimas da seca no Interior", ressalta o superintendente da CDL de Fortaleza, Antônio Carlos Rodrigues.
Nesse momento, o comércio, por meio da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), tendo à frente o empresário Freitas Cordeiro e toda a sua diretoria, forneceram cerca de 47 toneladas de alimentos e mais de 3.780 litros de água no Réveillon da Solidariedade. "Fica o exemplo nobre da CDL para que outros também façam a sua parte e contribuam para melhorar um pouco a situação dos cearenses que estão sofrendo com a seca", reforça o superintendente da CDL de Fortaleza.
Em boa hora
Para o capitão do Corpo de Bombeiros, Manoel Privino, responsável pela triagem e distribuição das doações, a contribuição da CDL agilizou o processo de montagem dos kits solidários. "Com o material doado pela CDL, demos uma acelerada porque recebemos itens que faltavam para montar as cestas. Vamos adicionar esse material que, certamente, vai aumentar a quantidade de cestas e acelerar a entrega".
A entrega dos donativos começou pelo Sertão Central e segue em ritmo acelerado desde o dia 7 de janeiro, quando os municípios de Caridade e Canindé receberam, cada um, 230 cestas e 2.760 litros de água. Depois, a Defesa Civil ainda abasteceu outras 12 cidades do interior com o mesmo número de cestas básicas e 2.820 litros de água, para cada uma.
Os próximos municípios que devem ser beneficiados com os donativos serão os situados na regiões Norte e Centro-Sul do Estado, a começar por Sobral. Ao longo desta semana, a Força Solidária deverá chegar aos municípios de Acopiara, Independência, Abaiara, Morada Nova, Tauá, Ibaretama e Iguatu. A expectativa é que todo o material da campanha seja entregue até o fim de fevereiro, conforme a Defesa Civil.
O capitão reforça que a Força Solidária pretende agilizar a distribuição das cestas e, por isso, depende de um retorno das prefeituras com os dados dos moradores mais afetados pela estiagem que tenha cadastro no programa Bolsa Família. "Nossa intenção é manter o ritmo, mas ainda temos algumas dificuldades como a falta de alimentos para completar as cestas".
Como ajudar
Para doar em grande quantidade e ajudar no trabalho da Força Solidária, o capitão pede que pessoas, físicas ou jurídicas, entrem em contato diretamente com ele através do telefone (85) 8899.1132. As seis unidades operacionais do Corpo de Bombeiros da Capital (Aeroporto Pinto Martins, Centro, Conjunto Ceará, José Walter, Messejana e Mucuripe) também são pontos de coleta da campanha.
FIQUE POR DENTRO
Municípios beneficiados com as cestas
Até o momento, de acordo com a Defesa Civil, 14 municípios cearenses já foram agraciados com os donativos arrecadados pela CDL de Fortaleza. São eles: Canindé e Caridade (7 de janeiro); Boa Viagem, Madalena e Mombaça (dia 9); Quixadá e Quixeramobim (dia 14); Choró (16); Santa Quitéria e Irauçuba (17); Campos Sales (21); Crateús (dias22); Lavras de Mangabeira e Pedra Branca (último dia 23).
Mais informações:
CDL de Fortaleza
Rua 25 de Março, nº 882 - Centro
Telefone: (85) 3464.5506
http://www.cdlfor.com.br/
e-mail: contato@cdlfor.com.br
FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE
A entidade doou água e alimentos para complementar o obtido com Réveillon da Solidariedade
Fortaleza. Vários cearenses estão em situação nada confortável devido à seca que atinge suas cidades. Para minimizar os efeitos da ausência da chuva no Interior, o governo estadual, com a colaboração direta da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros, está encaminhando água potável e alimentos não perecíveis aos 21 municípios mais atingidos pelos efeitos da estiagem.
No ano passado, o Governo do Estado, já prevendo as dificuldades que os sertanejos iriam passar por conta da seca, lançou a campanha "Força Solidária", para a arrecadação de alimentos e água destinada às localidades com situação mais critica no Ceará. "O sentimento da CDL é de missão cumprida e consciência tranquila por atender ao chamado do governador nessa ação, justa e nobre, de doar água e alimentos para a Defesa Civil do Estado e ajudar nossos irmãos cearenses, vítimas da seca no Interior", ressalta o superintendente da CDL de Fortaleza, Antônio Carlos Rodrigues.
Nesse momento, o comércio, por meio da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), tendo à frente o empresário Freitas Cordeiro e toda a sua diretoria, forneceram cerca de 47 toneladas de alimentos e mais de 3.780 litros de água no Réveillon da Solidariedade. "Fica o exemplo nobre da CDL para que outros também façam a sua parte e contribuam para melhorar um pouco a situação dos cearenses que estão sofrendo com a seca", reforça o superintendente da CDL de Fortaleza.
Em boa hora
Para o capitão do Corpo de Bombeiros, Manoel Privino, responsável pela triagem e distribuição das doações, a contribuição da CDL agilizou o processo de montagem dos kits solidários. "Com o material doado pela CDL, demos uma acelerada porque recebemos itens que faltavam para montar as cestas. Vamos adicionar esse material que, certamente, vai aumentar a quantidade de cestas e acelerar a entrega".
A entrega dos donativos começou pelo Sertão Central e segue em ritmo acelerado desde o dia 7 de janeiro, quando os municípios de Caridade e Canindé receberam, cada um, 230 cestas e 2.760 litros de água. Depois, a Defesa Civil ainda abasteceu outras 12 cidades do interior com o mesmo número de cestas básicas e 2.820 litros de água, para cada uma.
Os próximos municípios que devem ser beneficiados com os donativos serão os situados na regiões Norte e Centro-Sul do Estado, a começar por Sobral. Ao longo desta semana, a Força Solidária deverá chegar aos municípios de Acopiara, Independência, Abaiara, Morada Nova, Tauá, Ibaretama e Iguatu. A expectativa é que todo o material da campanha seja entregue até o fim de fevereiro, conforme a Defesa Civil.
O capitão reforça que a Força Solidária pretende agilizar a distribuição das cestas e, por isso, depende de um retorno das prefeituras com os dados dos moradores mais afetados pela estiagem que tenha cadastro no programa Bolsa Família. "Nossa intenção é manter o ritmo, mas ainda temos algumas dificuldades como a falta de alimentos para completar as cestas".
Como ajudar
Para doar em grande quantidade e ajudar no trabalho da Força Solidária, o capitão pede que pessoas, físicas ou jurídicas, entrem em contato diretamente com ele através do telefone (85) 8899.1132. As seis unidades operacionais do Corpo de Bombeiros da Capital (Aeroporto Pinto Martins, Centro, Conjunto Ceará, José Walter, Messejana e Mucuripe) também são pontos de coleta da campanha.
FIQUE POR DENTRO
Municípios beneficiados com as cestas
Até o momento, de acordo com a Defesa Civil, 14 municípios cearenses já foram agraciados com os donativos arrecadados pela CDL de Fortaleza. São eles: Canindé e Caridade (7 de janeiro); Boa Viagem, Madalena e Mombaça (dia 9); Quixadá e Quixeramobim (dia 14); Choró (16); Santa Quitéria e Irauçuba (17); Campos Sales (21); Crateús (dias22); Lavras de Mangabeira e Pedra Branca (último dia 23).
Mais informações:
CDL de Fortaleza
Rua 25 de Março, nº 882 - Centro
Telefone: (85) 3464.5506
http://www.cdlfor.com.br/
e-mail: contato@cdlfor.com.br
Ibaretama e outras cidades do Ceará estão impedidas de firmar convênios com a União
Balanço da CNM aponta que 65,8% das prefeituras estão com contas irregulares e não poderão fazer transferências voluntárias até saírem da situação. Ceará é o 6° estado do País com maior número de cidades em débito com a União
Pelo menos 119 municípios cearenses estão impedidos de celebrar convênios com o Governo Federal (veja quadro abaixo) por estarem com as contas em situação irregular, de acordo com indicadores do Cadastro Único de Convênios do Tesouro (Cauc). Os dados foram divulgados ontem em relatório da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que aponta pelo menos 3.588 cidades brasileiras na mesma situação.
O número de municípios com contas irregulares no Brasil representa 64,4% do total de cidades do País. No Ceará, 65,8% dos municípios têm pelo menos um item não comprovado no Cauc. O montante deixa o Estado como o sexto com o maior número de municípios em situação de débito com a União.
Por conta da situação de inadimplência, 119 prefeitos do Ceará ficam impedidos de fazer as chamadas “transferências voluntárias” com o Governo Federal, até que organizem as finanças de seus municípios. Esse tipo de transferência consiste na entrega de recursos correntes ou de capital, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Não estão incluídos aí repasses como o do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de determinação constitucional, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Ainda assim, a CNM trata a situação desses municípios como “bastante preocupante”. “É necessário achar uma maneira de evitar que mais da metade das cidades brasileiras enfrentem estes problemas, pois se temos esse cenário é sinal de que alguma coisa não está bem na Federação brasileira”, diz a confederação em trecho do relatório divulgado ontem.
Crise financeira
A CNM aponta que a situação torna-se mais delicada porque 4.063 novos gestores que assumiram seus municípios em forte crise financeira estão sendo chamados pelo Governo Federal para que conheçam os programas da União e, assim, possam fazer transferências voluntárias. “O problema é que mais de 60% deles estão impedidos pela legislação de celebrar convênios” por conta das irregularidades nas contas.
Diante do quadro, a presidente Dilma Rousseff convocou todos os prefeitos de municípios brasileiros para participar de encontro, iniciado ontem em Brasília. De acordo com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), mais de 50% dos prefeitos que assumiram municípios cearenses neste ano embarcaram ontem à capital brasileira para participar do encontro, em busca de solução para a crise.
Como
ENTENDA A NOTÍCIA
A Confederação Nacional dos Municípios fez a pesquisa com base no Cadastro Único de Convênios, da Secretaria do Tesouro Nacional (Cauc), onde é preciso estar com a situação em dia para que as cidades consigam celebrar convênios com a União.
SERVIÇO
Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Onde: Setor Comercial Residencial Sul, Bloco C Lote 01 - 3º andar, Brasília - DF
Telefone: (61)2101-6000
NÚMEROS
3,5
mil cidades brasileiras estão impedidas de realizar convênios
Saiba mais
Os itens que têm o maior número de municípios em situação problemática são regularidade quanto a contribuições previdenciárias (37,5% das prefeituras), publicação do relatório resumido de execução orçamentária (27%) e regularidade previdenciária (26,9%).
Segundo a CNM, a maior incidência das dívidas previdenciárias é corroborada pelo grande montante dessa dívida, que, segundo informações da Receita Federal, alcançava, em 2009, R$ 24 bilhões. Com o Fisco, os municípios “têm em haver” - ou seja, têm de receber - algo em torno de R$ 30 bilhões, segundo a confederação. “É imperioso que se faça um encontro de contas entre o governo federal e os municípios para que pactuem um novo valor e perfil desses débitos”, defende a CNM.
FONTE: O POVO
Prefeituras - Prestação de contas deve ser enviada à CM
Termina quinta-feira o prazo para que os prefeitos encaminhem a documentação para a Câmara Municipal
Todos os prefeitos de municípios cearenses estão com uma obrigação a mais esta semana. Até a próxima quinta-feira (31), terão que encaminhar à Câmara Municipal a prestação anual das contas do município relativas ao exercício de 2012. Na Câmara, as contas devem permanecer por um período de 60 dias, à disposição do público, sendo encaminhadas pelo presidente do Legislativo para análise do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) até o dia 10 de abril.
Sempre que se inicia um mandato, é comum vários prefeitos novos informarem à imprensa irregularidades encontradas na administração anterior com o chamado desmonte da prefeitura. Este ano não foi diferente e há casos de denúncias em que até a documentação contábil da prefeitura não teria sido encontrada, o que coloca em dificuldade o novo gestor.
Parecer
No entanto, a obrigatoriedade da prestação de contas é do prefeito. Essa obrigação está expressa no artigo 42 da Constituição Estadual, que, no parágrafo 4º, diz o seguinte: "As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, ficando, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia 10 de abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas dos Municípios para que este emita o competente parecer".
Embora esta seja a norma, na prática, já ocorreram situações em que o prefeito não encontrou a documentação e, para se eximir da responsabilidade, comunicou o fato ao TCM. Também foram registradas situações em que o ex-gestor é quem faz a prestação de contas.
O secretário do TCM, Fernando Diogo, informou que o encaminhamento das contas do município ao Tribunal deve ser feito pelo presidente da câmara e, portanto, quando esse procedimento não é adotado, a cobrança é feita a ele. No caso de as contas não terem sido encaminhadas ao Legislativo, complementa, o TCM abre uma tomada de contas para obter a documentação junto à Prefeitura.
A obrigatoriedade dos novos prefeitos quanto às prestações de contas não se limita às contas de governo, mas também ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do último quadrimestre de 2012, o qual deve ser enviado até 45 dias após o encerramento do período ao qual se refere.
Como o Tribunal de Contas dos Municípios funciona como um órgão auxiliar ao Legislativo, não julga as contas de governo, mas analisa os dados apresentados e emite um parecer técnico que é encaminhado à Câmara Municipal, órgão competente para fazer o julgamento.
Balanço
A prestação de contas de governo é composta por várias peças, dentre elas, o balanço geral (orçamentário, financeiro, patrimonial e demonstrativo das variações patrimoniais) com os anexos auxiliares; cópias de leis e decretos de abertura de créditos adicionais e relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo.
Na análise das contas de governo as irregularidades mais comuns, constatadas pelos técnicos do TCM, dizem respeito à prestação de contas enviada incompleta ou fora do prazo; repasse de recursos à Câmara fora do limite; descumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal; ausência de cópias de leis e decretos autorizando a abertura de créditos adicionais; omissão de extratos bancários; não aplicação dos percentuais constitucionais em educação e saúde; ausência da relação de restos a pagar; não arrecadação de receitas próprias e; não repasse das contribuições previdenciárias, entre outras.
FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE
Todos os prefeitos de municípios cearenses estão com uma obrigação a mais esta semana. Até a próxima quinta-feira (31), terão que encaminhar à Câmara Municipal a prestação anual das contas do município relativas ao exercício de 2012. Na Câmara, as contas devem permanecer por um período de 60 dias, à disposição do público, sendo encaminhadas pelo presidente do Legislativo para análise do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) até o dia 10 de abril.
Sempre que se inicia um mandato, é comum vários prefeitos novos informarem à imprensa irregularidades encontradas na administração anterior com o chamado desmonte da prefeitura. Este ano não foi diferente e há casos de denúncias em que até a documentação contábil da prefeitura não teria sido encontrada, o que coloca em dificuldade o novo gestor.
Parecer
No entanto, a obrigatoriedade da prestação de contas é do prefeito. Essa obrigação está expressa no artigo 42 da Constituição Estadual, que, no parágrafo 4º, diz o seguinte: "As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, ficando, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia 10 de abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas dos Municípios para que este emita o competente parecer".
Embora esta seja a norma, na prática, já ocorreram situações em que o prefeito não encontrou a documentação e, para se eximir da responsabilidade, comunicou o fato ao TCM. Também foram registradas situações em que o ex-gestor é quem faz a prestação de contas.
O secretário do TCM, Fernando Diogo, informou que o encaminhamento das contas do município ao Tribunal deve ser feito pelo presidente da câmara e, portanto, quando esse procedimento não é adotado, a cobrança é feita a ele. No caso de as contas não terem sido encaminhadas ao Legislativo, complementa, o TCM abre uma tomada de contas para obter a documentação junto à Prefeitura.
A obrigatoriedade dos novos prefeitos quanto às prestações de contas não se limita às contas de governo, mas também ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do último quadrimestre de 2012, o qual deve ser enviado até 45 dias após o encerramento do período ao qual se refere.
Como o Tribunal de Contas dos Municípios funciona como um órgão auxiliar ao Legislativo, não julga as contas de governo, mas analisa os dados apresentados e emite um parecer técnico que é encaminhado à Câmara Municipal, órgão competente para fazer o julgamento.
Balanço
A prestação de contas de governo é composta por várias peças, dentre elas, o balanço geral (orçamentário, financeiro, patrimonial e demonstrativo das variações patrimoniais) com os anexos auxiliares; cópias de leis e decretos de abertura de créditos adicionais e relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo.
Na análise das contas de governo as irregularidades mais comuns, constatadas pelos técnicos do TCM, dizem respeito à prestação de contas enviada incompleta ou fora do prazo; repasse de recursos à Câmara fora do limite; descumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal; ausência de cópias de leis e decretos autorizando a abertura de créditos adicionais; omissão de extratos bancários; não aplicação dos percentuais constitucionais em educação e saúde; ausência da relação de restos a pagar; não arrecadação de receitas próprias e; não repasse das contribuições previdenciárias, entre outras.
FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE
quinta-feira, 24 de janeiro de 2013
Encontro de prefeitos aclama nova presidente da Aprece
A defesa municipalista na região é uma das principais bandeiras de luta da nova diretoria da entidade cearense
Fortaleza. Mobilizar os prefeitos para formar uma frente permanente em defesa do municipalismo, a fim de melhorar a atividade do gestor e, principalmente, a qualidade de vida das comunidades do Ceará.
Com esse propósito, foi aclamada, ontem, a nova presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Adriana Pinheiro Barbosa, conhecida como Aninha, no encerramento do Encontro Novos Gestores Municipais 2013-2016, promovido pela entidade no Centro de Eventos do Ceará. Ela concorreu em chapa única à sucessão de Eliene Brasileiro, ex-prefeita de General Sampaio.
Aninha, que é prefeita de Fortim, defende uma continuação das ações empreendidas por Eliene Brasileiro, especialmente na interlocução com os entes federal e estadual, na solução de problemas enfrentados pelos municípios cearenses.
O encontro foi concebido para promover debates com os prefeitos, vereadores e auxiliares das administrações municipais que iniciam na nova gestão assuntos de primeira ordem para as cidades. Na parte da manhã, as palestras tiveram início com o Painel "O Plano Nacional de Educação e os Desafios do seu Financiamento". O debate contou com a participação do senador José Pimentel; da secretária de Educação do Estado, Izolda Cela; do consultor econômico da Aprece, Irineu Carvalho; e do secretário de Educação de Miraíma, Vilemar Marinho, representando a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Os debates se concentraram na limitação de recursos para a implementação de uma educação de qualidade. O senador José Pimentel defendeu maior conta dos royalties do petróleo para o setor e afirmou que, caso a matéria entre na pauta do Congresso Nacional, os vetos da presidente Dilma deverão ser derrubados pela maioria dos senadores e deputados federais, inclusive contando com o apoio das bancadas governistas. Os vetos atendem os interesses de três Estados: Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo.
Negociação
Até lá, o senador disse que os recursos para o setor deverão ser melhor utilizados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Além disso, afirmou que são esperados que até 2014, sejam repassados para o setor educacional em todo País 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Pimentel destacou ser importante discutir as grandes diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) para os próximos 10 anos, definidas em 20 metas e mais de 200 estratégias.
A secretária de Educação, Izolda Cela, fez um elogio às novas conquistas obtidas na educação, por conta dos investimentos no setor. No entanto, chamou a atenção para o fato de que muitas melhorias alcançadas foram objetos da determinação dos municípios, que não perderam o foco. Ela citou como exemplo o caso de Morrinhos, onde, no início da gestão do atual prefeito Jerônimo Brandão (PT), eram muito precárias as condições de aprendizagem. Contudo, houve uma mudança significativa, sobretudo, pela decisão do gestor.
Evolução
Brandão, que foi reconduzido à Prefeitura, lembrou que o município era, no início da sua gestão um dos 14 piores no Estado. Atualmente, encontra-se entre os 16 melhores. "Nós encontramos alunos estudando em anexos instalados em garagens e crianças aprendendo sentadas no chão", conta Brandão. Para piorar, os professores ganhavam abaixo do piso e estavam desmotivados. Ele disse que não há mais anexos e a evolução ocorreu por valorizar o ensino.
Enquanto isso, o consultor da Aprece, economista Irineu Carvalho lembrou que há desafios graves para os atuais gestores. Explicou que muitos prefeitos estão se deparando com dívidas deixadas nas gestões anteriores, como pagamento de pessoal, terceirizados e fornecedores.
Com isso, o orçamento deste ano do Fundeb será destinado somente para pagar as despesas contraídas em 2013. Desse modo, entende que haverá a necessidade de parcelamento dos débitos atrasados, através de negociação. Além do Fundeb, ele deu esclarecimentos sobre o ICMS Educacional (IQE), e informações técnicas sobre o piso salarial do magistério. O dia também contemplou os painéis de saúde, meio ambiente, jurídico, assistência social e a interação federativa.
MARCUS PEIXOTOREPÓRTER
Debates
´"Esse foi um encontro para se aprender mais sobre gestão municipal. Quem não esteve aqui, perdeu muito".
Roberto Ivens Uchoa SalesPrefeito de Miraíma
"Gostei muito da organização e dos debates, principalmente porque essa é a minha primeira gestão".
Valmar BernardoPrefeito de Tejuçuoca
FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE
Fortaleza. Mobilizar os prefeitos para formar uma frente permanente em defesa do municipalismo, a fim de melhorar a atividade do gestor e, principalmente, a qualidade de vida das comunidades do Ceará.
Com esse propósito, foi aclamada, ontem, a nova presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Adriana Pinheiro Barbosa, conhecida como Aninha, no encerramento do Encontro Novos Gestores Municipais 2013-2016, promovido pela entidade no Centro de Eventos do Ceará. Ela concorreu em chapa única à sucessão de Eliene Brasileiro, ex-prefeita de General Sampaio.
Aninha, que é prefeita de Fortim, defende uma continuação das ações empreendidas por Eliene Brasileiro, especialmente na interlocução com os entes federal e estadual, na solução de problemas enfrentados pelos municípios cearenses.
O encontro foi concebido para promover debates com os prefeitos, vereadores e auxiliares das administrações municipais que iniciam na nova gestão assuntos de primeira ordem para as cidades. Na parte da manhã, as palestras tiveram início com o Painel "O Plano Nacional de Educação e os Desafios do seu Financiamento". O debate contou com a participação do senador José Pimentel; da secretária de Educação do Estado, Izolda Cela; do consultor econômico da Aprece, Irineu Carvalho; e do secretário de Educação de Miraíma, Vilemar Marinho, representando a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Os debates se concentraram na limitação de recursos para a implementação de uma educação de qualidade. O senador José Pimentel defendeu maior conta dos royalties do petróleo para o setor e afirmou que, caso a matéria entre na pauta do Congresso Nacional, os vetos da presidente Dilma deverão ser derrubados pela maioria dos senadores e deputados federais, inclusive contando com o apoio das bancadas governistas. Os vetos atendem os interesses de três Estados: Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo.
Negociação
Até lá, o senador disse que os recursos para o setor deverão ser melhor utilizados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Além disso, afirmou que são esperados que até 2014, sejam repassados para o setor educacional em todo País 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Pimentel destacou ser importante discutir as grandes diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) para os próximos 10 anos, definidas em 20 metas e mais de 200 estratégias.
A secretária de Educação, Izolda Cela, fez um elogio às novas conquistas obtidas na educação, por conta dos investimentos no setor. No entanto, chamou a atenção para o fato de que muitas melhorias alcançadas foram objetos da determinação dos municípios, que não perderam o foco. Ela citou como exemplo o caso de Morrinhos, onde, no início da gestão do atual prefeito Jerônimo Brandão (PT), eram muito precárias as condições de aprendizagem. Contudo, houve uma mudança significativa, sobretudo, pela decisão do gestor.
Evolução
Brandão, que foi reconduzido à Prefeitura, lembrou que o município era, no início da sua gestão um dos 14 piores no Estado. Atualmente, encontra-se entre os 16 melhores. "Nós encontramos alunos estudando em anexos instalados em garagens e crianças aprendendo sentadas no chão", conta Brandão. Para piorar, os professores ganhavam abaixo do piso e estavam desmotivados. Ele disse que não há mais anexos e a evolução ocorreu por valorizar o ensino.
Enquanto isso, o consultor da Aprece, economista Irineu Carvalho lembrou que há desafios graves para os atuais gestores. Explicou que muitos prefeitos estão se deparando com dívidas deixadas nas gestões anteriores, como pagamento de pessoal, terceirizados e fornecedores.
Com isso, o orçamento deste ano do Fundeb será destinado somente para pagar as despesas contraídas em 2013. Desse modo, entende que haverá a necessidade de parcelamento dos débitos atrasados, através de negociação. Além do Fundeb, ele deu esclarecimentos sobre o ICMS Educacional (IQE), e informações técnicas sobre o piso salarial do magistério. O dia também contemplou os painéis de saúde, meio ambiente, jurídico, assistência social e a interação federativa.
MARCUS PEIXOTOREPÓRTER
Debates
´"Esse foi um encontro para se aprender mais sobre gestão municipal. Quem não esteve aqui, perdeu muito".
Roberto Ivens Uchoa SalesPrefeito de Miraíma
"Gostei muito da organização e dos debates, principalmente porque essa é a minha primeira gestão".
Valmar BernardoPrefeito de Tejuçuoca
FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE
Assinar:
Postagens (Atom)