O prazo estabelecido para os partidos políticos, coligações, candidatos ou ministério Público ajuizarem Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) terminou ontem. Com o fim deste prazo, fica esgotada a possibilidade do ingresso de novas ações para a perda do mandato de candidato eleito nas eleições do ano passado. A Aime é um instrumento jurídico assegurado pela Constituição Federal para cassação de mandato eletivo obtido por intermédio do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Esse tipo de ação tramita em segredo de justiça e deve ser interposta até 15 dias após a diplomação dos candidatos eleitos.
Em Fortaleza e alguns municípios do Interior, a diplomação ocorreu no dia 19 de dezembro, último dia do prazo estabelecido pelo calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de 2012. Como a Justiça Eleitoral ficou em recesso de 20 de dezembro do ano passado até 6 de janeiro deste ano e como os prazos ficam suspensos durante o recesso, até ontem era possível a proposição de ações dessa natureza. A partir de agora, não há prazo para novas ações serem ajuizadas com este fim.
No âmbito da Justiça Eleitoral, são três as ações que podem resultar na cassação do mandato eletivo, sendo elas a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), que deve ser interposta até a data da diplomação, o recurso contra a expedição do diploma, até três dias após a diplomação e a Aime até 15 dias depois da diplomação.
Inferior
Com a Lei Complementar 135, a chamada Lei da Ficha Limpa, a Aije ganhou autonomia para a cassação de mandato. Por isso, em relação às últimas eleições, a tendência é de que a quantidade de Aimes e de recursos contra diplomação seja inferior ao de eleições passadas, admitem advogados que atuam na área do direito eleitoral no Ceará.
O advogado Irapuan Camurça entende que o direito de ajuizar ações dessa natureza não deve ficar restrito aos partidos, coligações, candidatos e Ministério Público, podendo ser ampliado a qualquer eleitor. Ele justifica que, se um cidadão acusar alguém de má fé, ele próprio poderá ser condenado.
Os juízes devem agir com rapidez na apuração dos fatos e julgamento das ações que resultam na perda do mandato eletivo. A lei eleitoral estabelece o prazo máximo de um ano para essas decisões. Tanto Irapuan Camurça quanto o advogado Djalma Pinto, que também atua na área eleitoral, consideram importante o cumprimento desse prazo por entenderem que não faz sentido, por exemplo, um prefeito que foi eleito mediante compra de voto permanecer na função até o fim do mandato ou próximo ao término dele.
Djalma Pinto reconhece a existência de dificuldade, a qual atribui à excessiva judicialização das eleições, ou seja, um grande número de processos porque o cidadão não se dispõe, espontaneamente, ao cumprimento da lei. Para ele, "a sociedade brasileira está vivendo uma situação dramática quanto à resistência ao cumprimento da lei, que é o que gera uma excessiva litigiosidade e sem lisura nas eleições mais cedo ou mais tarde a democracia vai ruir".
FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE
terça-feira, 22 de janeiro de 2013
segunda-feira, 21 de janeiro de 2013
Nova gestão - Aprece orienta prefeitos a enfrentar crise financeira
Com o encontro e a aclamação da nova presidente, entidade quer maior mobilização dos gestores municipais
Fortaleza. Amanhã e quarta-feira, acontecerá o Encontro Aprece Novos Gestores Municipais 2013-2016, com a temática "Por uma gestão pública criativa e participativa". A Associação dos prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), organizadora do evento, pretende assim capacitar e sensibilizar os prefeitos eleitos e reeleitos para uma gestão pública de qualidade.
No encerramento do encontro, haverá a aclamação da prefeita de Fortim, Adriana Pinheiro Barbosa (PRB), como nova presidente da entidade, sucedendo a Eliene Brasileiro, prefeita de General Sampaio.
Adriana, que encabeçou a chapa única para a dirigir a Aprece, terá nesse evento uma oportunidade para perceber e compartilhar a experiência dos gestores, especialmente num momento em que os municípios atravessam crises como a seca que assola o semiárido, o aumento de despesas e quedas na receitas e a má gestão dos antecessores, que ocasionam o desmonte nas cidades.
Para falar dos desafios e como está se preparando para liderar os prefeitos na nova administração da Aprece, Adriana, conhecida por Aninha, concedeu entrevista exclusiva ao Diário do Nordeste. Ela destacou a importância da mobilização de todas as cidades no enfrentamento das crises, que não deverão ser menores em 2013.
Segundo Aninha, as dificuldades começam pelo descompasso entre receitas e despesas. O aumento dos custos provém, sobretudo, pelo aumento da folha de pagamento dos servidores e, em particular, do piso nacional do professor e a queda de receitas, principalmente o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
"Estamos vivendo um momento em que os gestores são vistos como vilões. Há um aumento de despesas e as receitas caíram. Daí que há a necessidade de se fazer cortes, enxugar a folha e isso causa sofrimento", disse Aninha.
Fiscalização
Sem condições de aumentar o salário do funcionalismo e, naturalmente, dos professores, Aninha entende que a ocasião favorece ao empenho por estreitamento das parcerias com o Estado e a União. "Muitos já estão fazendo sua parte, que é demitir, cortar na carne. Mesmo assim, ainda não é o suficiente", salienta.
Com relação ao desmonte, ela disse lamentar que as práticas de má gestão ainda se faz presente nas cidades brasileiras. No entanto, ela sugere aos novos gestores que requeiram uma auditoria externa.
No segundo mandato consecutivo à frente de Fortim, lembra que na primeira gestão também recebeu uma prefeitura, onde se fazia a necessidade de filmar, fotografar e documentar a forma como recebeu a administração. Essa maneira de resguardar, ela indica que é um passo importante para as cidades onde experimentam ações caracterizadas pelo desmonte.
Sobre o fato de ser a segunda mulher à frente da Aprece, verifica que há uma sempre crescente da participação feminina na política brasileira, com destaque para o interior, onde o machismo, na sua opinião perde sua força.
"Graças a Deus não tenho enfrentado o machismo tanto assim. Até porque em Fortim, minha sogra (Conceição Chianca) foi prefeita, temos cinco mulheres parlamentares de um total de 11 vereadores e secretárias e diretoras", afirma. Ela ressalta que há uma identificação maior da população com a mulher, haja vista que a razão vem sempre associada com o sentimento. "Pelo menos, é assim que acontece comigo", disse.
Mobilização
Aninha acredita que haverá uma mobilização grande dos prefeitos e demais representantes de c argos executivos e legislativos, uma vez que o início de gestão se apresenta como algo novo para diversas administrações.
"Esse é o momento dos prefeitos tomarem conhecimento das gestões, procurarem saber os mecanismos disponíveis para gerir a máquina e até mesmo para questões mais simples, que são a obtenção de senhas para acessos às contas", afirmou Aninha. Nesse sentido, lembra que haverá que se informar e esclarecer para os momentos seguintes, que dizem respeito ao próprio papel da Aprece na defesa dos prefeitos e, sobretudo, dos municípios.
Desse modo, as denúncias de desmonte, bem como a fiscalização empreendida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Ministério Público são também acompanhadas pela assessoria jurídica mantida pela entidade.
Aninha diz que seu propósito à frente da Aprece é dar continuidade às ações empreendidas na gestão de Eliene Brasileiro, bem como fortalecer cada vez mais as relações entre prefeitos e diferentes segmentos da sociedade para capacitação dos administradores e de seus auxiliares.
No encontro de amanhã e quarta-feira, a pauta versará sobre qualificação de professores e os profissionais de Saúde, Finanças e Obras, reconhecendo com as principais demandas atuais.
"Naturalmente, haverá um período de transição na mudança da presidência da Aprece, em que tomarei pé, com maior profundidade de todas as ações em curso pela entidade. No entanto, haverá um passo seguinte no sentido de implantar novas políticas para a Associação", disse.
Ela defende mais discussões e práticas efetivas que levem o desenvolvimento para o interior, tanto contemplando o semiárido, quanto o litoral.
Encontro
O encontro, que acontece a partir de amanhã é tradição da Aprece, e é o espaço para apresentar lições aprendidas e ouvir os anseios dos que assumem a bandeira do municipalismo.
De acordo com a organização, o pleito de 2012 apresentou uma particularidade e o Ceará passou por uma renovação de prefeitos em 140 municípios, o que corresponde a aproximadamente a 76% do total dos municípios cearenses.
Por conta disso, a entidade reforça a importância do encontro que será uma oportunidade de reafirmar a luta municipalista no Ceará, com a reunião pela segunda vez dos prefeitos.
A versão 2013-2016 foca na gestão pública criativa e participativa. Traz o alerta para que os gestores locais, sem descuidar do que determinam as leis, busquem soluções próprias e sustentáveis para ofertar seus munícipes os serviços públicos demandados, mesmo diante de uma restrição orçamentária.
A ênfase na explicação sobre as competências dos municípios e a necessidade de mobilização por um pacto federativo mais justo também ganham especial atenção nas apresentações.
A pauta irá discutir finanças, saúde, educação, meio ambiente, desenvolvimento social, trânsito, cultura, saneamento, tecnologia da inovação são abordados. A expectativa é reunir um público estimado em 1.000 pessoas/dia entre prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores e demais pessoas interessadas.
Mais informações:
Aprece
Av. Oliveira Paiva, nº 2621
Cidade dos Funcionários
Telefone: (85) 4006.4016
www.aprece.org.br
MARCUS PEIXOTOREPÓRTER
FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE
domingo, 20 de janeiro de 2013
Recursos Federais - PF investiga 77 cidades cearenses por desvios
A maior parte dos inquéritos instaurados no Estado envolve verbas destinadas a ações na área da saúde
Pelo menos 77 dos 184 municípios cearenses estão sob investigação da Polícia Federal (PF) em razão de supostos desvios de recursos públicos federais. Conforme a chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros e Desvios de Recursos Públicos (Delefin), delegada Cláudia Braga, a maior parte das irregularidades averiguadas corresponde a verbas destinadas para obras e programas na área da saúde e envolve crimes de peculato e fraude em licitações.
O Ceará é o terceiro estado brasileiro com maior número de inquéritos instaurados pela PF para averiguar crimes contra a administração pública, conforme levantamento feito pela Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicor). Para a delegada Cláudia Braga, o tamanho do Estado e a quantidade de verbas recebidas da União são fatores que contribuem para a grande incidência de investigações no Ceará.
Nos últimos quatro anos, várias operações foram deflagradas pela Polícia Federal em parceria com órgãos de fiscalização e controle para averiguar desvios de recursos públicos no Estado. Em algumas delas, foi feita parceria com o Ministério Público (MP) Estadual, através da Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (Procap), por incluir nas supostas irregularidades também o uso de verbas estaduais e municipais.
Conforme a delegada Cláudia Braga, parte dessas operações estão em fase de elaboração de relatório. A Gárgula, deflagrada em 2009, está sendo concluída, aguardando apenas a análise de alguns materiais de informática apreendidos. Questionada sobre a demora para se concluir as investigações de uma operação desse tipo, ela explica que não há como estimar um tempo preciso em razão da complexidade da fiscalização e da dependência de informações de outros órgãos.
"Como são investigações que abrangem uma pluralidade de municípios e de alvos, a conclusão acaba sendo mais difícil que um inquérito normal em que você investiga apenas um fato", justifica, acrescentando que o trabalho no inquérito envolve perícia, análise documental e depoimento de todas as pessoas envolvidas. "Tudo isso demanda muito tempo, infelizmente. Também tem os entraves judiciais", aponta a delegada.
Sigilo
Cláudia Braga afirma que a maioria dos trabalhos da Polícia Federal é realizada em conjunto com outros órgãos de fiscalização e controle e, como a maioria das investigações correm em segredo de justiça, é preciso pedir autorização judicial para compartilhar as informações. "A gente trabalha com vários tipos de medidas cautelares em uma grande investigação: quebra de sigilo bancário e fiscal, às vezes interceptação telefônica", diz.
foto
Órgãos como a CGU e o TCU apoiam as investigações com o conhecimento técnico sobre a suposta fraude. Eles têm acesso a tudo o que é produzido no inquérito para produzir relatórios explicitando as irregularidades encontradas. "Após a apreensão do material, policiais analisam o que é aferido e a CGU produz o relatório para dizer, por exemplo, se o processo licitatório seguiu todo o trâmite. A gente vai alinhavando o caso para dar subsídio ao MP para oferecer a denúncia", explica a delegada.
A PF criou, em janeiro do ano passado, delegacias especializadas em crimes contra a administração pública em 16 estados e no Distrito Federal com o intuito de acelerar os inquéritos. No Ceará, foi criada a Delefin, que atua com quatro delegados exclusivos para tratar de desvios. Cláudia Braga afirma, porém, que o novo setor iniciou com um volume grande de inquéritos e está ainda em fase de estruturação.
"Até a gente ajustar efetivamente o quadro da Delefin, houve redistribuição de inquéritos. E isso atrasa porque demanda tempo para conhecer a investigação. O primeiro ano ainda não foi significativo em celeridade. Mas foi importante para a gente ter o levantamento dos órgãos mais lesados e tentar agrupar os inquéritos. O primeiro ano, e acredito que esse segundo também por conta da greve do ano passado, é de ajustes", declara.
BEATRIZ JUCÁREPÓRTER
FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE
Pelo menos 77 dos 184 municípios cearenses estão sob investigação da Polícia Federal (PF) em razão de supostos desvios de recursos públicos federais. Conforme a chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros e Desvios de Recursos Públicos (Delefin), delegada Cláudia Braga, a maior parte das irregularidades averiguadas corresponde a verbas destinadas para obras e programas na área da saúde e envolve crimes de peculato e fraude em licitações.
O Ceará é o terceiro estado brasileiro com maior número de inquéritos instaurados pela PF para averiguar crimes contra a administração pública, conforme levantamento feito pela Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicor). Para a delegada Cláudia Braga, o tamanho do Estado e a quantidade de verbas recebidas da União são fatores que contribuem para a grande incidência de investigações no Ceará.
Nos últimos quatro anos, várias operações foram deflagradas pela Polícia Federal em parceria com órgãos de fiscalização e controle para averiguar desvios de recursos públicos no Estado. Em algumas delas, foi feita parceria com o Ministério Público (MP) Estadual, através da Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (Procap), por incluir nas supostas irregularidades também o uso de verbas estaduais e municipais.
Conforme a delegada Cláudia Braga, parte dessas operações estão em fase de elaboração de relatório. A Gárgula, deflagrada em 2009, está sendo concluída, aguardando apenas a análise de alguns materiais de informática apreendidos. Questionada sobre a demora para se concluir as investigações de uma operação desse tipo, ela explica que não há como estimar um tempo preciso em razão da complexidade da fiscalização e da dependência de informações de outros órgãos.
"Como são investigações que abrangem uma pluralidade de municípios e de alvos, a conclusão acaba sendo mais difícil que um inquérito normal em que você investiga apenas um fato", justifica, acrescentando que o trabalho no inquérito envolve perícia, análise documental e depoimento de todas as pessoas envolvidas. "Tudo isso demanda muito tempo, infelizmente. Também tem os entraves judiciais", aponta a delegada.
Sigilo
Cláudia Braga afirma que a maioria dos trabalhos da Polícia Federal é realizada em conjunto com outros órgãos de fiscalização e controle e, como a maioria das investigações correm em segredo de justiça, é preciso pedir autorização judicial para compartilhar as informações. "A gente trabalha com vários tipos de medidas cautelares em uma grande investigação: quebra de sigilo bancário e fiscal, às vezes interceptação telefônica", diz.
foto
Órgãos como a CGU e o TCU apoiam as investigações com o conhecimento técnico sobre a suposta fraude. Eles têm acesso a tudo o que é produzido no inquérito para produzir relatórios explicitando as irregularidades encontradas. "Após a apreensão do material, policiais analisam o que é aferido e a CGU produz o relatório para dizer, por exemplo, se o processo licitatório seguiu todo o trâmite. A gente vai alinhavando o caso para dar subsídio ao MP para oferecer a denúncia", explica a delegada.
A PF criou, em janeiro do ano passado, delegacias especializadas em crimes contra a administração pública em 16 estados e no Distrito Federal com o intuito de acelerar os inquéritos. No Ceará, foi criada a Delefin, que atua com quatro delegados exclusivos para tratar de desvios. Cláudia Braga afirma, porém, que o novo setor iniciou com um volume grande de inquéritos e está ainda em fase de estruturação.
"Até a gente ajustar efetivamente o quadro da Delefin, houve redistribuição de inquéritos. E isso atrasa porque demanda tempo para conhecer a investigação. O primeiro ano ainda não foi significativo em celeridade. Mas foi importante para a gente ter o levantamento dos órgãos mais lesados e tentar agrupar os inquéritos. O primeiro ano, e acredito que esse segundo também por conta da greve do ano passado, é de ajustes", declara.
BEATRIZ JUCÁREPÓRTER
FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE
sexta-feira, 18 de janeiro de 2013
Ensino superior - ProUni disponibiliza 2,8 mil bolsas para o Ceará
Em todo o País, são ofertadas 162.329 bolsas. As inscrições seguem até a segunda-feira (21)
O Programa Universidade para Todos (ProUni) está disponibilizando 2.818 bolsas para o estado do Ceará no primeiro semestre de 2013. Desse total, 1.995 são auxílios integrais e 823 são parciais (cobertura de 50% da mensalidade).
Em todo o País, são ofertadas 162.329 bolsas de estudo, distribuídas em 12.159 cursos de 1.078 instituições de todo o País. O total de auxílio integral é de 108.686; o de parciais, 53.643. As inscrições, que começaram na madrugada de ontem, seguem até a segunda-feira (21).
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o ProUni registrou, até as 19h de ontem, 358.939 mil inscritos. Foram realizadas 692.461 inscrições, já que cada candidato pode fazer até duas opções de curso.
Segundo o MEC, a quantidade de bolsas ofertadas para o primeiro semestre de 2013 aumentou desde que a Pasta divulgou a primeira relação. Isso se deve porque mais instituições aderiram ao programa desde a divulgação do primeiro número, que era preliminar.
O ProUni disponibiliza auxílio financeiro para estudo em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas. São Paulo é o estado que mais oferece o benefício, 56 mil, seguido por Minas Gerais (17 mil bolsas) e o Paraná (12 mil).
Os candidatos podem se inscrever no ProUni exclusivamente pela internet até as 23h59 (horário de Brasília) do dia 21. Para participar, é preciso ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou na rede particular na condição de bolsista. Também é pré-requisito ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012 e alcançado pelo menos 450 pontos, além de não ter zerado a nota da redação. Até o ano passado, a exigência mínima era 400 pontos.
A bolsa integral é concedida a estudantes com renda bruta familiar por pessoa de até 1,5 salário mínimo, e as parciais àqueles com renda familiar de até três salários mínimos por pessoa.
A primeira divulgação dos resultados será no dia 24 deste mês e a segunda, em 8 de fevereiro. Quem não for selecionado poderá entrar na lista de espera nos dias 24 e 25 de fevereiro.
O estudante que conseguir apenas a bolsa parcial pode custear a outra metade por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) sem a necessidade de apresentar fiador. Para isso, é preciso que a instituição onde o aluno pretende se matricular tenha firmado termo de adesão ao Fies e ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).
FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE
O Programa Universidade para Todos (ProUni) está disponibilizando 2.818 bolsas para o estado do Ceará no primeiro semestre de 2013. Desse total, 1.995 são auxílios integrais e 823 são parciais (cobertura de 50% da mensalidade).
Em todo o País, são ofertadas 162.329 bolsas de estudo, distribuídas em 12.159 cursos de 1.078 instituições de todo o País. O total de auxílio integral é de 108.686; o de parciais, 53.643. As inscrições, que começaram na madrugada de ontem, seguem até a segunda-feira (21).
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o ProUni registrou, até as 19h de ontem, 358.939 mil inscritos. Foram realizadas 692.461 inscrições, já que cada candidato pode fazer até duas opções de curso.
Segundo o MEC, a quantidade de bolsas ofertadas para o primeiro semestre de 2013 aumentou desde que a Pasta divulgou a primeira relação. Isso se deve porque mais instituições aderiram ao programa desde a divulgação do primeiro número, que era preliminar.
O ProUni disponibiliza auxílio financeiro para estudo em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas. São Paulo é o estado que mais oferece o benefício, 56 mil, seguido por Minas Gerais (17 mil bolsas) e o Paraná (12 mil).
Os candidatos podem se inscrever no ProUni exclusivamente pela internet até as 23h59 (horário de Brasília) do dia 21. Para participar, é preciso ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou na rede particular na condição de bolsista. Também é pré-requisito ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012 e alcançado pelo menos 450 pontos, além de não ter zerado a nota da redação. Até o ano passado, a exigência mínima era 400 pontos.
A bolsa integral é concedida a estudantes com renda bruta familiar por pessoa de até 1,5 salário mínimo, e as parciais àqueles com renda familiar de até três salários mínimos por pessoa.
A primeira divulgação dos resultados será no dia 24 deste mês e a segunda, em 8 de fevereiro. Quem não for selecionado poderá entrar na lista de espera nos dias 24 e 25 de fevereiro.
O estudante que conseguir apenas a bolsa parcial pode custear a outra metade por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) sem a necessidade de apresentar fiador. Para isso, é preciso que a instituição onde o aluno pretende se matricular tenha firmado termo de adesão ao Fies e ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).
FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE
Estado do Ceará - 24 cidades sem recursos do FPM
A retenção do primeiro repasse decorre do parcelamento da dívida das prefeituras com o INSS e a Receita Federal
Um total de 24 municípios cearenses deixou de receber recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro repasse de janeiro pela retenção de parcelamento da dívida com Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e Receita Federal. A Confederação Nacional de Municípios estima que 6,9% da prefeituras brasileiras receberam o FPM zerado, o que o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, considera que deve causar um grande problema financeiro aos entes, já que o Fundo é a principal fonte de receita de muitas cidades.
Os impasses causados pela insuficiência de recursos próprios dos municípios para garantir os serviços básicos à população são historicamente alvo de debate entre gestores e parlamentares. No mês passado, a Comissão de Finanças da Câmara Federal aprovou projeto de lei complementar para tornar obrigatórias as transferências voluntárias da União visando reduzir esses problemas, já que verbas previstas no orçamento ficam como restos a pagar ou chegam a ser canceladas. Deputados cearenses consideram a proposta positiva, mas alertam que é preciso um debate aprofundado para se alcançar uma solução efetiva.
O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB) defende que a discussão sobre pacto federativo e reforma tributária deve ser retomada, considerando que há uma quebra do pacto quando o governo federal reduz os impostos que interferem no FPM.
Partilha
"A União não cumpre a partilha de recursos de impostos arrecadados para devolver aos estados e municípios a partir da concessão. Cada vez mais se agrava a situação por causa do centralismo do governo", diz o tucano.
O deputado federal Chico Lopes (PCdoB) considera que as transferências voluntárias têm função importante para complementar a receita dos municípios, principalmente no Ceará, em razão dos problemas financeiros enfrentados por esses entes. Para ele, a questão só será resolvida com a implantação de um orçamento impositivo, obrigando o governo a seguir o que foi aprovado pelo Congresso.
Para Chico Lopes, o Congresso legisla pouco em interesse próprio por conta do excesso de Medidas Provisórias do governo federal. "Tem que fazer reforma no regimento interno e no comportamento político. Se passa 10 ou 15 anos discutindo só coisas do governo. O que é de interesse de municípios e parlamentares fica nas comissões", aponta.
Os municípios cearenses que receberam FPM zerado foram: Banabuiú, Barreira, Barro, Barroquinha, Baturité, Camocim, Catunda, Ererê, Forquilha, Guaramiranga, Ibicuitinga, Jaguaretama, Jardim, Limoeiro do Norte, Madalena, Milhã, Missão Velha, Mucambo, Paracuru, Paramoti, Pentecoste, Quixeré, Tabuleiro do Norte, Umirim.
A segunda parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE) referente a 2013 está prevista para ser repassada hoje pelo Governo Federal, quando encerra o prazo para depósitos.
FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE
Um total de 24 municípios cearenses deixou de receber recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro repasse de janeiro pela retenção de parcelamento da dívida com Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e Receita Federal. A Confederação Nacional de Municípios estima que 6,9% da prefeituras brasileiras receberam o FPM zerado, o que o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, considera que deve causar um grande problema financeiro aos entes, já que o Fundo é a principal fonte de receita de muitas cidades.
Os impasses causados pela insuficiência de recursos próprios dos municípios para garantir os serviços básicos à população são historicamente alvo de debate entre gestores e parlamentares. No mês passado, a Comissão de Finanças da Câmara Federal aprovou projeto de lei complementar para tornar obrigatórias as transferências voluntárias da União visando reduzir esses problemas, já que verbas previstas no orçamento ficam como restos a pagar ou chegam a ser canceladas. Deputados cearenses consideram a proposta positiva, mas alertam que é preciso um debate aprofundado para se alcançar uma solução efetiva.
O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB) defende que a discussão sobre pacto federativo e reforma tributária deve ser retomada, considerando que há uma quebra do pacto quando o governo federal reduz os impostos que interferem no FPM.
Partilha
"A União não cumpre a partilha de recursos de impostos arrecadados para devolver aos estados e municípios a partir da concessão. Cada vez mais se agrava a situação por causa do centralismo do governo", diz o tucano.
O deputado federal Chico Lopes (PCdoB) considera que as transferências voluntárias têm função importante para complementar a receita dos municípios, principalmente no Ceará, em razão dos problemas financeiros enfrentados por esses entes. Para ele, a questão só será resolvida com a implantação de um orçamento impositivo, obrigando o governo a seguir o que foi aprovado pelo Congresso.
Para Chico Lopes, o Congresso legisla pouco em interesse próprio por conta do excesso de Medidas Provisórias do governo federal. "Tem que fazer reforma no regimento interno e no comportamento político. Se passa 10 ou 15 anos discutindo só coisas do governo. O que é de interesse de municípios e parlamentares fica nas comissões", aponta.
Os municípios cearenses que receberam FPM zerado foram: Banabuiú, Barreira, Barro, Barroquinha, Baturité, Camocim, Catunda, Ererê, Forquilha, Guaramiranga, Ibicuitinga, Jaguaretama, Jardim, Limoeiro do Norte, Madalena, Milhã, Missão Velha, Mucambo, Paracuru, Paramoti, Pentecoste, Quixeré, Tabuleiro do Norte, Umirim.
A segunda parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE) referente a 2013 está prevista para ser repassada hoje pelo Governo Federal, quando encerra o prazo para depósitos.
FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE
quarta-feira, 16 de janeiro de 2013
Desmonte - Prefeitos recorrem ao TCM
Alguns prefeitos cearenses já compareceram ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para reclamar da maneira como encontraram a situação dos municípios que terão de administrar até 2016. Foram relatados casos em que o gestor não tem condições de realizar uma despesa ou licitação, porque todos os arquivos do computador da Prefeitura foram deletados.
O conselheiro Francisco Aguiar, que assume a presidência do TCM na próxima sexta-feira, em sessão especial marcada para às 10 horas, com a presença do governador Cid Gomes, informou ontem ao Diário do Nordeste
que, mesmo antes de assumir, já foi procurado por prefeitos que estão sem saber o que fazer porque não tiveram acesso ao valor da dotação orçamentária para fazer uma licitação ou contratar um serviço de urgência, por exemplo.
Preferindo não citar nomes de gestores, o futuro presidente do Tribunal de Contas disse que um prefeito declarou que havia feito um contato com o contador da Prefeitura e este disse que sua obrigação era enviar a prestação de contas da gestão anterior até o dia 30 de janeiro próximo, e a entrega seria realizada ao TCM.
Apreensão
Segundo Francisco Aguiar, é com "tristeza" que observa situações dessa natureza. Na sua avaliação, o prefeito deve acionar a justiça com um pedido de busca e apreensão da documentação ou até mesmo prisão do ex-gestor ou do contador que estiver retendo os documentos da Prefeitura. O TCM foi a alguns municípios do Ceará, elaborou relatórios, mas não tem poder para decretar prisão, ressalta o conselheiro Francisco Aguiar, lembrando ainda que chegou a sugerir que a reclamação dos gestores fosse levada à Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap).
Apesar da situação como algumas prefeituras foram encontradas pelos prefeitos que assumiram no dia 1º deste mês, o presidente do TCM acredita que o trabalho de orientação que vem sendo feito pelo Tribunal de Contas e as exigências da Lei Ficha Limpa, que podem dificultar o futuro político de alguns gestores, começam a surtir efeitos.
Revelia
Segundo Francisco Aguiar, nos processos que julgou ontem na sessão da primeira câmara, a maioria das prestações de contas de 2010 e 2011 foram aprovadas. O conselheiro revela que, quando chegou ao TCM, em 2006, aproximadamente 30% dos processos que recebeu para relatar foram julgados à revelia, o que, segundo ele, hoje dificilmente ocorre, demonstrando uma maior preocupação dos gestores públicos com as prestações de contas.
No encerramento da sessão da primeira câmara, ontem, Francisco Aguiar apresentou suas despedidas dos demais integrantes daquela câmara e ressaltou as qualidades do corpo técnico da Casa. Para ele, "o Tribunal de Contas dos Municípios é uma escola de vida". O conselheiro ainda adiantou que na presidência quer dirigir o Tribunal compartilhando responsabilidades. As qualidades do novo presidente do TCM foram ressaltadas pelo Procurador de Contas Júlio César Rola Saraiva e pelos auditores Davis Santos Matos e Manassés Pedrosa.
FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE
O conselheiro Francisco Aguiar, que assume a presidência do TCM na próxima sexta-feira, em sessão especial marcada para às 10 horas, com a presença do governador Cid Gomes, informou ontem ao Diário do Nordeste
que, mesmo antes de assumir, já foi procurado por prefeitos que estão sem saber o que fazer porque não tiveram acesso ao valor da dotação orçamentária para fazer uma licitação ou contratar um serviço de urgência, por exemplo.
Preferindo não citar nomes de gestores, o futuro presidente do Tribunal de Contas disse que um prefeito declarou que havia feito um contato com o contador da Prefeitura e este disse que sua obrigação era enviar a prestação de contas da gestão anterior até o dia 30 de janeiro próximo, e a entrega seria realizada ao TCM.
Apreensão
Segundo Francisco Aguiar, é com "tristeza" que observa situações dessa natureza. Na sua avaliação, o prefeito deve acionar a justiça com um pedido de busca e apreensão da documentação ou até mesmo prisão do ex-gestor ou do contador que estiver retendo os documentos da Prefeitura. O TCM foi a alguns municípios do Ceará, elaborou relatórios, mas não tem poder para decretar prisão, ressalta o conselheiro Francisco Aguiar, lembrando ainda que chegou a sugerir que a reclamação dos gestores fosse levada à Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap).
Apesar da situação como algumas prefeituras foram encontradas pelos prefeitos que assumiram no dia 1º deste mês, o presidente do TCM acredita que o trabalho de orientação que vem sendo feito pelo Tribunal de Contas e as exigências da Lei Ficha Limpa, que podem dificultar o futuro político de alguns gestores, começam a surtir efeitos.
Revelia
Segundo Francisco Aguiar, nos processos que julgou ontem na sessão da primeira câmara, a maioria das prestações de contas de 2010 e 2011 foram aprovadas. O conselheiro revela que, quando chegou ao TCM, em 2006, aproximadamente 30% dos processos que recebeu para relatar foram julgados à revelia, o que, segundo ele, hoje dificilmente ocorre, demonstrando uma maior preocupação dos gestores públicos com as prestações de contas.
No encerramento da sessão da primeira câmara, ontem, Francisco Aguiar apresentou suas despedidas dos demais integrantes daquela câmara e ressaltou as qualidades do corpo técnico da Casa. Para ele, "o Tribunal de Contas dos Municípios é uma escola de vida". O conselheiro ainda adiantou que na presidência quer dirigir o Tribunal compartilhando responsabilidades. As qualidades do novo presidente do TCM foram ressaltadas pelo Procurador de Contas Júlio César Rola Saraiva e pelos auditores Davis Santos Matos e Manassés Pedrosa.
FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE
terça-feira, 15 de janeiro de 2013
Resultados eleitorais no Ceará - Em 11 cidades, resultado das eleições ainda é indefinido
As eleições realizadas nos municípios de Acaraú, Boa Viagem, Canindé, Cedro, Horizonte, Iguatu, Meruoca, Mucambo, Pacoti, Quixeramobim e Redenção são alvo de questionamentos no TSE
Mesmo depois de passados três meses das eleições municipais, o resultado do pleito permanece indefinido em 11 cidades do interior cearense. Nos municípios de Acaraú, Boa Viagem, Canindé, Cedro, Horizonte, Iguatu, Meruoca, Mucambo, Pacoti, Quixeramobim e Redenção os prefeitos que obtiveram a maioria dos votos podem não continuar à frente dos Executivos municipais.
Nas cidades de Meruoca e Pacoti, inclusive, poderão haver novas eleições para o cargo. Isso porque o candidato João Coutinho Aguiar Neto (PT), que conseguiu 58,91% dos votos válidos em Meruoca, teve o seu registro de candidatura indeferido tanto pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), quanto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. Consequentemente, todos os seus votos foram anulados. Ele é o único dentre os 11 que nem chegou a assumir à Prefeitura, no início de janeiro.
Já em Pacoti, o candidato Edson Leite Araújo (PSB), que obteve 52,39% dos votos válidos, também teve registro de sua candidatura indeferida pelo TRE-CE e a sua votação anulada. Ele, no entanto, ainda aguarda decisão por parte do TSE.
A legislação eleitoral determina que, nas eleições em que o número de votos nulos seja superior a 50%, um novo pleito eleitoral aconteça. Segundo informações da assessoria de imprensa do TRE-CE, a data para a nova eleição no município de Meruoca ainda não está definida, já que a Corte aguarda determinações do TSE.
Outros casos
No restante das cidades - com exceção de Canindé -, os prefeitos indeferidos no TRE-CE obtiveram mais de 50% dos votos válidos, porém conseguiram reverter a situação no TSE. Apesar disso, ainda aguardam apreciação por parte da Corte de alguns recursos eleitorais, permitidos pela atual legislação. O prefeito, nessas cidades, portanto, ainda poderá mudar.
O único caso em que o prefeito não alcançou mais de 50% dos votos e teve o recurso indeferido pelo TSE foi em Canindé. O petista Celso Crisóstomo obteve 47,43% dos sufrágios. Nesse cenário, se Crisóstomo não conseguir modificar a decisão do TSE, quem assume a Prefeitura de Canindé é o candidato Marcos Coelho (PSDC), que contou com o apoio do ex-prefeito Cláudio Pessoa e ficou em 2º lugar na disputa.
Em 80% dos casos, a aplicação da Lei Complementar 135, conhecida popularmente como Lei da Ficha Limpa, foi responsável por indeferimentos das candidaturas por parte dos Tribunais Eleitorais.
Por quê
ENTENDA A NOTÍCIA
O julgamento dos recursos eleitorais revelou fragilidades de gestores em todo o Estado. Entre as irregularidades mais recorrentes, destacam-se a ausência de licitação e o não repasse de recursos previdenciários.
Para entender
Em 14 setembro do ano passado, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) concluiu o julgamento de todos os 1.081 recursos eleitorais de registros de candidatos a vereadores, prefeitos e vices, vindos das zonas eleitorais em todo o Estado. Do total, 577 foram deferidos e 504 indeferidos.
Dentre os candidatos a prefeito ou vice, a Corte fechou o cerco contra os candidatos fichas-sujas no Estado, com saldo de 78 registros de candidaturas indeferidas. Ao todo, 74 chapas majoritárias tiveram impasse judicial e, segundo informações do Tribunal, 95% dos registros negados resultam da aplicação da Lei da Ficha Limpa, que realiza um filtro contra a corrupção.
Dos indeferimentos no TRE-CE, alguns candidatos recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para reverter a situação
Serviço
Acompanhe o julgamento dos processos destes candidatos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Acesse:www.tse.jus.brTelefone: (61) 3030-7000
FONTE: O POVO
Mesmo depois de passados três meses das eleições municipais, o resultado do pleito permanece indefinido em 11 cidades do interior cearense. Nos municípios de Acaraú, Boa Viagem, Canindé, Cedro, Horizonte, Iguatu, Meruoca, Mucambo, Pacoti, Quixeramobim e Redenção os prefeitos que obtiveram a maioria dos votos podem não continuar à frente dos Executivos municipais.
Nas cidades de Meruoca e Pacoti, inclusive, poderão haver novas eleições para o cargo. Isso porque o candidato João Coutinho Aguiar Neto (PT), que conseguiu 58,91% dos votos válidos em Meruoca, teve o seu registro de candidatura indeferido tanto pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), quanto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. Consequentemente, todos os seus votos foram anulados. Ele é o único dentre os 11 que nem chegou a assumir à Prefeitura, no início de janeiro.
Já em Pacoti, o candidato Edson Leite Araújo (PSB), que obteve 52,39% dos votos válidos, também teve registro de sua candidatura indeferida pelo TRE-CE e a sua votação anulada. Ele, no entanto, ainda aguarda decisão por parte do TSE.
A legislação eleitoral determina que, nas eleições em que o número de votos nulos seja superior a 50%, um novo pleito eleitoral aconteça. Segundo informações da assessoria de imprensa do TRE-CE, a data para a nova eleição no município de Meruoca ainda não está definida, já que a Corte aguarda determinações do TSE.
Outros casos
No restante das cidades - com exceção de Canindé -, os prefeitos indeferidos no TRE-CE obtiveram mais de 50% dos votos válidos, porém conseguiram reverter a situação no TSE. Apesar disso, ainda aguardam apreciação por parte da Corte de alguns recursos eleitorais, permitidos pela atual legislação. O prefeito, nessas cidades, portanto, ainda poderá mudar.
O único caso em que o prefeito não alcançou mais de 50% dos votos e teve o recurso indeferido pelo TSE foi em Canindé. O petista Celso Crisóstomo obteve 47,43% dos sufrágios. Nesse cenário, se Crisóstomo não conseguir modificar a decisão do TSE, quem assume a Prefeitura de Canindé é o candidato Marcos Coelho (PSDC), que contou com o apoio do ex-prefeito Cláudio Pessoa e ficou em 2º lugar na disputa.
Em 80% dos casos, a aplicação da Lei Complementar 135, conhecida popularmente como Lei da Ficha Limpa, foi responsável por indeferimentos das candidaturas por parte dos Tribunais Eleitorais.
Por quê
ENTENDA A NOTÍCIA
O julgamento dos recursos eleitorais revelou fragilidades de gestores em todo o Estado. Entre as irregularidades mais recorrentes, destacam-se a ausência de licitação e o não repasse de recursos previdenciários.
Para entender
Em 14 setembro do ano passado, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) concluiu o julgamento de todos os 1.081 recursos eleitorais de registros de candidatos a vereadores, prefeitos e vices, vindos das zonas eleitorais em todo o Estado. Do total, 577 foram deferidos e 504 indeferidos.
Dentre os candidatos a prefeito ou vice, a Corte fechou o cerco contra os candidatos fichas-sujas no Estado, com saldo de 78 registros de candidaturas indeferidas. Ao todo, 74 chapas majoritárias tiveram impasse judicial e, segundo informações do Tribunal, 95% dos registros negados resultam da aplicação da Lei da Ficha Limpa, que realiza um filtro contra a corrupção.
Dos indeferimentos no TRE-CE, alguns candidatos recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para reverter a situação
Serviço
Acompanhe o julgamento dos processos destes candidatos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Acesse:www.tse.jus.brTelefone: (61) 3030-7000
FONTE: O POVO
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